sexta-feira, 4 de novembro de 2016

CÂMARA IMPEDIDA DE INTERVIR NO Centro Coordenador DE Transportes


O Centro Coordenador de Transportes de Caminha e Vilarelho está envolvido num processo judicial, devido a um contencioso entre o proprietário do antigo Externato Santa Ritta. O processo condenou o município e deu lugar a nova acção , com pedido de indemnização que já se sabe irá ser superior a um milhão de euros.

O edifício do centro coordenador de Transportes e o contíguo, o do antigo Externato Santa Rita, pertencem à mesma pessoa e ambos estão em causa na acção judicial promovida pelo proprietário contra o Município, e já reconhecidos pelo Tribunal, em sentença anterior, «dura e fortemente crítica» da atitude do Executivo. Assim sendo, a câmara está impedida de fazer qualquer intervenção até o processo estar resolvido.

Recorde-se que está em causa a condenação, com forte censura, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, por causa de dois despachos datados de Março de 2006, que impediram a construção de dois edifícios no espaço do antigo Externato Santa Rita, junto à estação ferroviária de Caminha.

O actual executivo caminhense considera este processo um «imbróglio» e «fortemente penalizador» do município.

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