Câmara de Caminha poderá ser ressarcida no valor 1,3 milhões de euros

O presidente da Câmara Municipal de Caminha está a ponderar as opções legais para que a autarquia seja ressarcida por parte de membros do anterior executivo. O município caminhense foi condenado a pagar 1,3 milhões de euros a uma empresa privada, mas o objectivo é assacar a responsabilidade a quem praticou o ato ilícito.
Em causa está a acção administrativa movida, em 2016, por uma empresa junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) contra a câmara de Caminha.
Naquela acção a empresa requereu a anulação de dois despachos da então presidente daquela autarquia, Júlia Paula Costa, que declaravam a caducidade de licenciamentos anteriores, dados pela mesma Câmara, de construção de dois edifícios onde são hoje as ruínas do externato de Santa Rita e da antiga estação de camionagem”.
No procedimento judicial, a empresa requereu, ainda, que a Câmara emitisse os respectivos alvarás de licença de construção e pediu uma indemnização pelos prejuízos causados”.
A autarquia foi condenada, em 2014, ao pagamento dos prejuízos causados e, no passado dia 07 de Fevereiro, deu entrada no TAFB o pedido de liquidação de sentença que visa o pagamento da indemnização devida, que é de 1,3 milhões de euros.
Miguel Alves, autarca local, pondera agora contestar a acção de liquidação da indemnização”, enquanto vai estudar exercer o direito de regresso”.
“Não é justo que o futuro de Caminha tenha que pagar pela irresponsabilidade de quem decidiu há mais de dez anos, sem respeito pelo direito e pela lei», frisou.